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Título:		DECRETO Nº 59.220 13/02/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:		DOC 14/02/2020 p. 1, 3 c. 2-4, 1
Indexação:		Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Jardim Cliper - Lucilo Varejão (Rua) - Teotônio Vilela, Senador (Avenida)

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